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1984-01-28 - Portaria 64/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Fixa as margens de comercialização de alguns bens alimentares.
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1984-11-06 - PORTARIA 64/84 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o Regulamento de bolsas de estudos para estágio de especialização ou aperfeiçoamento a conceder a funcionários ou agentes da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.
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