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DETERMINA QUE AS RECEITAS PROVENIENTES DO PROCEDIMENTO RESULTANTE DE ILÍCITOS CONTRA-ORDENACIONAIS NA ACTIVIDADE DA PESCA, RESULTANTES DA ACTIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO EFECTUADA PELOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, REVERTAM A FAVOR DA DIRECCAO-GERAL DE MARINHA.
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1994-11-17 -
PORTARIA
62/94 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Regulamenta a aplicação à Região do Programa de Erradicação da Brucelose Bovina, aprovado pela Decisão 94/526/CE (EUR-Lex), de 27 de Julho, da Comissão Europeia. (Revoga a Portaria nº76/89, de 26 de Dezembro, na parte respeitante à brucelose bovina).
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