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  • Não tem documento Em vigor 1987-10-27 - PORTARIA 61/87 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Aprova o modelo de atestado médico sanitário.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-24 - Portaria 61/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

    Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assessor, letra C.

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