1982-10-19 - PORTARIA 58/82 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define o critério a seguir na atribuição da prestação mensal suplementar aos pensionistas de invalidez ou velhice.

1982-01-14 - Portaria 58/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Adapta à Região Autónoma da Madeira os valores fixados no quadro I (classes de fogos) da Portaria n.º 693/81, de 13 de Agosto, acrescidos de uma percentagem de 40%.