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2000-01-17 - Portaria 58/2000 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
2000-02-12 - Portaria 58/2000 - Ministério do Equipamento Social

Aprova o modelo de cartão de identificação (publicado em anexo) para uso exclusivo dos agentes de fiscalização do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF).
2000-08-17 - PORTARIA 58/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o calendário venatório da ilha de São Miguel. Revoga a Portaria nº 62/99 de 12 de Agosto.

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