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• 2006-03-10 - Portaria 575/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
• 2006-06-19 - Portaria 575/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Regulamento da Pesca na Ria de Aveiro, aprovado pela Portaria n.º 563/90, de 19 de Julho.

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