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Regulamenta a composição, modo de designação e organização do conselho consultivo da Entidade Reguladora da Saúde (ERS).
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2011-07-01 -
PORTARIA
51/2011 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o calendário venatório da Ilha de S. Miguel. Revoga a Portaria nº 8/2010, de29 de Junho.
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2011-01-10 -
Portaria
51/2011 -
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Promove ao posto de segundo-tenente da classe de técnicos superiores navais em regime de contrato a subtenente Sofia Maria Mendes Dias
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