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1995-07-20 - PORTARIA 48/95 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa as taxas aeroportuárias a pagar na aerogare civil das Lajes.
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AUTORIZA A UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA LUÍS DE CAMÕES A INICIAR, EM LISBOA, O FUNCIONAMENTO DE UM CURSO DE MESTRADO EM CIENCIAS JURIDICAS-DIREITO EM ACÇÃO. REGULA O FUNCIONAMENTO DO REFERIDO CURSO BEM COMO O ACESSO AO MESMO.
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