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1984-07-31 - PORTARIA 48/84 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Estabelece as comparticipações devidas pela realização de exames cistológicos e histológicos na rede de saúde da Região.
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1984-01-23 - Portaria 48/84 - Ministérios da Indústria e Energia, do Equipamento Social, da Qualidade de Vida e do Mar
Fixa as tarifas a cobrar pelo Gabinete da Área de Sines (GAS) pela prestação de serviços de tratamento e disposição final de efluentes sólidos.
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