1985-01-24 - Portaria 47/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Cria no quadro do Departamento Central de planeamento um lugar de assessor, letra C, a extinguir qunado vagar.

1985-07-16 - PORTARIA 47/85 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que o Governo Regional comparticiapa no preço dos medicamentos manipulados quando prescritos aos utentes do Serviço Regional de Saúde, nos estabelecimentos oficiais, entidades convencionadas ou outras que tenham autorização para utilizar o receituário.