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  • Tem documento Em vigor 2004-04-24 - Portaria 463/2004 - Ministério das Finanças
  • Tem documento Em vigor 2004-05-04 - Portaria 463/2004 - Ministério das Finanças

    Altera a Portaria n.º 1509/2002, de 17 de Dezembro, que adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE (EUR-Lex), 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos.

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