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1977-12-30 -
PORTARIA
46/77 -
SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Regulamenta o abastecimento de gás aos consumidores.
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1977-01-28 -
Portaria
46/77 -
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 48.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.
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