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Aprova o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário previsto nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários
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2017-02-27 -
Portaria
46/2017 -
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Autoriza a assumir os encargos plurianuais inerentes à abertura do procedimento com vista à contratação de uma Equipa Técnica-Científica afeta à Exploração do Centro Nacional de Reprodução do Lince-Ibérico (CNRLI)
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