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Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025
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2023-08-03 - Portaria 414/2023 - Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Alvito
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