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2002-03-09 -
Portaria
398/2002 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
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2002-04-18 -
Portaria
398/2002 -
Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação
Regulamenta os termos em que é aplicado em Portugal o regime de concessão de ajudas para o fornecimento de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico, do ensino básico mediatizado e do ensino secundário, no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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