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Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Biblioteca Nacional de Portugal (BNP).
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2007-04-24 -
PORTARIA
391/2007 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Prorroga por mais dois anos, a contar da data da publicação da presente portaria, o prazo para conferir ao imóvel o fim de utilidade pública, da cessão a título definitivo à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, do ex-posto de fiscalização sito na Avenida de Mouzinho de Albuquerque, Póvoa de Varzim.
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