1997-07-04 - PORTARIA 383/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão, a título definitivo, ao Centro de Estudos da Avifauna Ibérica, do antigo posto fiscal de Garducho, sito na Freguesia de Granja, Concelho de Mourão, para instalação e manutenção de uma estação biológica.

1997-06-12 - Portaria 383/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa o valor da taxa de promoção bem como o modelo de aposição dos selos a que devem obedecer os produtos vínicos. A presente portaria produz efeitos na data de entrada em vigor do Decreto Lei 119/97 de 15 de Maio.