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1985-01-18 - Portaria 38/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Sujeita ao regime de preços declarados as leveduras destinadas ao fabrico do pão e dos produtos afins.
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1985-06-11 - PORTARIA 38/85 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa o direito compensador a pagar pela "Frescarne", pela importação de carne.
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