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Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção
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2019-05-17 - Portaria 348/2019 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora a assumir um encargo até ao montante de 828.636,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Dispositivos Médicos - Fios Guias e acessórios para Angioplastia
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