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Homologa as condições de aprovisionamento público constante nos actos de compromisso para fornecimento de combustíveis liquidos, gasóleo e gasolina, com sistema de controlo por cartão magnético, os quais se converterão nos contratos públicos de aprovisionamento. Reconhece as empresas concorrentes e seleccionadas, Petróleos de Portugal-Petrogal, SA., e Shell Portuguesa, Lda a qualidade de fornecedores dos produtos anteriormente referidos aos Serviços Públicos.
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1997-05-16 -
Portaria
335/97 -
Ministérios da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente
Fixa as regras a que fica sujeiro o transporte de resíduos em território nacional. Determina que quando os resíduos a transportar se encontram abrangidos pelos critérios de classificação de mercadorias perigosas previstos no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pela Portaria 977/87, de 31 de Dezembro, deve ser observado o cumprimenro do referido regulamento. Publica em anexo o modelo das guias de acompanhamento de resíduos e de resíduos hospitalares perigos (...)
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