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Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.
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1986-05-20 -
PORTARIA
33/86 -
SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Estabelece os incentivos a atribuir aos consumidores na realização de empreendimentos que permitam poupança de consumo de energia térmica clássica, pela utilização de outras fontes energéticas alternativas.
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