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2015-05-27 -
Portaria
307/2015 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Extensão de Encargos - Aquisição de serviços e manutenção de software
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2015-09-24 -
Portaria
307/2015 -
Ministérios das Finanças, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual
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