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1984-01-17 -
Portaria
29/84 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública
Aprova o cartão de identidade profissional do pessoal em serviço na Secretaria de Estado da Administração Pública, cujo modelo é publicado em anexo.
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1984-05-15 -
PORTARIA
29/84 -
SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa a nova tabela de taxas aeroportuárias a aplicar na aerogare civil do Aeroporto das Lajes.
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