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2019-09-03 - Portaria 288/2019 - Defesa Nacional, Administração Interna e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Regula o Regime de Atribuição do Nível 5 de Qualificação - Curso de Formação de Sargentos
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2019-05-03 - Portaria 288/2019 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social
Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software, para o Projeto Novo Regime de Trabalhadores Independentes, ao abrigo do Acordo - Quadro do II, I. P. - Programas Informáticos - Lote 3 (Serviços de Desenvolvimento de Software nas vertentes de Análise, Programação e Gestão de Projeto em Plataforma J2EE)