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Altera (quinta alteração) a Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
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2013-05-13 -
Portaria
284/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Classifica como monumento de interesse público a Capela do Senhor do Calvário, na Rua 1.º de Dezembro, em Seia, freguesia e concelho de Seia, distrito da Guarda.
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