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Atribui estandarte nacional ao Instituto de Odivelas.
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2000-04-13 - PORTARIA 27/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Cria o Curso Sócio-Profissional de Procedimentos Administrativos na Área das Pescas.
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Determina que o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano 2000 seja de 1,025, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.
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