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Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)
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2018-05-07 -
Portaria
267/2018 -
Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Autorização à Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos relativos à empreitada para substituição de coberturas e reabilitação de fachadas no imóvel do Comando Distrital de Portalegre
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