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Fixa o número máximo de estágios na edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
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Fixa o número máximo de estágios na edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
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2014-04-10 - Portaria 265/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Fixa a zona especial de proteção da Quinta dos Olhos Bolidos, em Santiago do Cacém, União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra, concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.



