de 17 de dezembro
Dispõe o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 166/2014, de 6 de novembro, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), que o número máximo de estagiários a selecionar é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração local.
A presente portaria fixa o número máximo de estagiários para a edição do PEPAL cujo processo se inicia ainda no ano de 2014 e estabelece prioridades temáticas a ponderar na distribuição dos estágios de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 166/2014, de 6 de novembro.
A presente edição do PEPAL é dirigida a jovens licenciados, sendo os custos com os estágios cofinanciados através de fundos comunitários no âmbito do programa Garantia Jovem (IEJ).
Assim, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 166/2014, de 6 de novembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Local:
Artigo 1.º
Fixação do número de estágios
É fixado em 1500 o número máximo de estágios na edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) cujo processo de pré-candidatura pelas entidades promotoras se inicia em 2014.
Artigo 2.º
Início do procedimento de pré-candidatura das entidades promotoras
O procedimento de pré-candidatura das entidades promotoras de estágios previsto no artigo 2.º da Portaria 254/2014, de 9 de dezembro, deve iniciar-se no prazo de 5 dias da entrada em vigor da presente Portaria.
Artigo 3.º
Prioridades temáticas
Caso o número de estágios solicitados pelas entidades promotoras supere o contingente previsto no artigo 1.º, relevam como prioridades para efeitos de distribuição as seguintes áreas temáticas:
a) Promoção do desenvolvimento e da competitividade económica local, energia e ciência;
b) Intervenção no domínio social, designadamente, educação, saúde, ação social e cultura.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro, em 15 de dezembro de 2014.
