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Regula a utilização das verbas previstas no artigo 29.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual
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2019-04-30 - Portaria 264/2019 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 301.470,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Consumíveis para análise citologia ginecológica e não ginecológica
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