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2000-02-14 - Portaria 261/2000 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
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2000-05-13 - Portaria 261/2000 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Fixa os encargos orçamentais anuais resultantes da celebração do contrato de seguro para militares em missões humanitários e de paz a decorrer fora do território nacional. Produz efeitos retroactivos a 08 de Março de 2000.
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