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Estabelece as condições de segurança que devem possuir os veículos afectos ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores.
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1999-05-13 - PORTARIA 25/99 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Cria na Região Autónoma dos Açores o programa do curso sócio-profissional de bordados à mão.
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Revoga a Portaria 330/91IIS, de 24-Set, do MF, DR.IIS nº 232, de 9/10/1991, que autorizou a constituição de Espaço Urbano - Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliário, SA.
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