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Estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos
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2020-03-09 - Portaria 235/2020 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 150 000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Gondomar - Prevenção
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