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• 2021-10-28 - Portaria 229/2021 - Negócios Estrangeiros

  Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares

• 2021-06-14 - Portaria 229/2021 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Concessão de Medalha da Defesa Nacional ao Sargento-Ajudante de Infantaria Miguel Ângelo Almeida Moura

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