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Aprova o regulamento arquivístico para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, no que se refere à avaliação, selecção, transferência para arquivo definitivo, substituição de suporte e eliminação da documentação.
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2005-02-23 -
PORTARIA
226/2005 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E FLORESTAS
Determina a reversão do prédio rústico denominado "Monte das Flores" ou "Pomarinho", na freguesia de Nossa Senhora de Tourega, concelho de Évora, com a área de 34 ha, e a consequente derrogação da Portaria nº. 579/75, de 24 de Setembro, na parte em que expropria tal área.
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