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Actualiza a tabela de percentagens para cálculo dos encargos anuais a deduzir ao valor locativo dos prédios urbanos a que se referem os artigos 115º e 121º, alínea b), do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.
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1997-05-12 -
PORTARIA
214/97 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar um contrato para o desassoreamento da Ria de Aveiro, até ao montante de 665 920 000$, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. Os encargos orçamentais resultantes da execução do presente diploma não poderão exceder, em cada ano, as seguintes importâncias: 1997 - 372 915 000$; 1998 - 293 005 000$.
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