Portaria 214/97, de 12 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 109, de 12.05.1997, Pág. 5452
- Data: 1997-05-12
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Sumário
Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar um contrato para o desassoreamento da Ria de Aveiro, até ao montante de 665 920 000$, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. Os encargos orçamentais resultantes da execução do presente diploma não poderão exceder, em cada ano, as seguintes importâncias: 1997 - 372 915 000$; 1998 - 293 005 000$.
Aviso
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