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Concessão de Medalha Serviços Distintos, Grau Prata, ao CFR António Rui Henriques dos Santos Esteves
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Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 50/2016, de 23 de março
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