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Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE)
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2020-02-28 -
Portaria
205/2020 -
Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 302/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2019
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