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1977-01-18 -
Portaria
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Constitui, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 01 de Dezembro de 1976.
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Determina que a regulamentação das condições de trabalho de âmbito regional por via administrativa é da competência da Secretaria Regional do Trabalho. Determina que as Convenções Colectivas de Trabalho, as decisões arbitrais e os acordos de adesão de âmbito regional, bem como os estatutos das Assoaciações Sindicais e Patronais, serão registadas e depositadas na Secretaria Regional do Trabalho. Determina que a regulamentação de trabalho de âmbito nacional, que tenha reflexos consideráveis na Região será pub (...)
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