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1980-02-12 - PORTARIA 2/80 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a organização do cadastro dos bens do domínio privado da Região.
1980-01-03 - Portaria 2/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Revoga o parágrafo único do artigo 110.º do Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, que aprova o Estatuto de Sargentos e Praças da Armada.

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