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Concessão da Medalha de Defesa Nacional de 2.ª classe ao Tenente-Coronel ENGEL Manuel António Cruz de Seixas
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2013-01-09 - PORTARIA 2/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES
Fixa a comissão a pagar, em 2013, pelos beneficiários dos avales concedidos pela Região Autónoma dos Açores.
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Estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.