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Aprovação do modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC)
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2016-07-05 -
Portaria
197/2016 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que autoriza o Instituto de Informática, I.P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para concretização das iniciativas planeadas no âmbito do Sistema de Informação para a Gestão do Atendimento (sigä), ao abrigo do Acordo Quadro para Prestação de Serviços de Desenvolvimento de Programas Informáticos
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