2013-05-28 - Portaria 197/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril.

2013-04-09 - Portaria 197/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género autorizada a realizar despesa no âmbito da Candidatura n.º 087870/2013/10 - Assistência Técnica.