2019-02-28 - Portaria 183/2019 - Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura

Fixa a Zona Especial de Proteção e as restrições aplicáveis ao Complexo Arqueológico dos Perdigões, classificado como sítio de interesse nacional e designado como «Monumento Nacional»

2019-06-12 - Portaria 183/2019 - Defesa Nacional e Ambiente e Transição Energética

Primeira alteração da Portaria n.º 141/2019, de 14 de maio, que procede à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional