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• 2003-01-31 - Portaria 183/2003 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
• 2003-02-21 - Portaria 183/2003 - Ministério da Justiça

  Cria no Ministério da Justiça, com carácter temporário, a comissão de estudo e debate da reforma do sistema prisional (CEDERSP).

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