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Autoriza a constituição do Fundo de Reestruturação e Internacionalização Empresarial FRIE - IMIT/BES, fundo aberto de investimento mobiliário, cuja administração, gestão e representação serão asseguradas pela ES CAPITAL - Sociedade de Capital de Risco, SA.
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1998-03-18 - Portaria 180/98 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça criada pela Portaria nº 544-G/96 vários prédios rústicos denomiados «Herdades da Estrela, Vale do Paio e Monte do Garrido», sitos na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco (Processo nº 1965-DGF).