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Fixa o montante das senhas de presença a abonar aos assessores técnicos dos tribunais marítimos.
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1998-02-11 -
PORTARIA
179/98 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Centro, anexo II à Portaria n.º 131/95, de 7 de Fevereiro.
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