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Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível
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2019-02-27 -
Portaria
177/2019 -
Finanças e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e do Secretário de Estado do Orçamento
Portaria de Extensão de Encargos para Aquisição de Serviços de Transporte de Materiais de e para os Estados Unidos da América - FAP
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