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Primeira alteração aos Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., aprovados pela Portaria n.º 108/2013, de 15 de março
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2019-02-26 - Portaria 170/2019 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 28.126,83 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Serviços de Assistência Técnica - Fotocopiadoras
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